Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os
demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que
se regerá a prestação da Loja Online com sede na Rua Dom Pedro I 15 2735-311 Cacém sob o número único de identificação fiscal no 514992026 com o capital social de  60.000,00€.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.onespot.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou
serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela
divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior
a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus
representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de
plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não
podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações
assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A One Spot fará todos os possíveis para que a informação apresentada
não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que
estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às
apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A One Spot fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos
encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas
dificilmente controláveis pela One Spot como erros humanos ou
incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos
produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.
Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o
consequente reembolso. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações,
ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela

One Spot.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online One Spot estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a One Spot não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou
por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de
comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente,
quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços
de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems,
pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do
descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo
vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por
algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a One Spot
não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço,
presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a One Spot qualquer
responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações
obtidas.
3.4 A One Spot não será responsável por quaisquer perdas ou danos
causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente
imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A One Spot não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes
do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja
direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se
responsabilizando designadamente por (I) erros, omissões ou outras imprecisões
relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (II) danos causados por
culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
(III) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de
decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (IV) pelo incumprimento ou
cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou
seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à One Spot e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios,
cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões
governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou
outras situações não controláveis pela One Spot que impeçam ou
prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A One Spot não garante:
1. I) que o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou
funcione de forma infinita;
2. II) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material
comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador
em relação ao mesmo;
• III) que qualquer material obtido através da utilização do Serviço é utilizado por conta e
risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado
aquando da sua instalação;
1. IV) que nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador
de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas
Condições Gerais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
1. I) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. II) Não utilizar identidades falsas;
• III) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo
haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não
entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a One Spot
declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas
obrigações, a One Spot reserva-se no direto de eliminar futuras compras,
bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços

disponibilizados em simultâneo pela One Spot ao mesmo Utilizador; e,
ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços
disponibilizados pela One Spot.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A One Spot garante a confidencialidade de todos os dados
fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de
fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela One Spot.

A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua
única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço
pela One Spot.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados
informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela One Spot no âmbito
da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos
adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais,
diretamente ou mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar a
entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: One Spot.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais
informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede
sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e
utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a One Spot ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à
One Spot através do número de telefone ou e-mail referindo o número da
encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Após o seu processamento, a One Spot tentará efetuar a entrega da
mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à
One Spot:
1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da One Spot
A One Spot reserva-se no direito de não processar encomendas, quando
verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má
conduta por parte do comprador. A One Spot reserva-se no direito de não
efetuar o processamento de qualquer encomenda, no caso de se verificarem erros nos
valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas
técnicos ou erros alheios à One Spot.

7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem
que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do
dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da
resolução devolver os bens à One Spot nas devidas condições.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de
toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de
venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os
documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
One Spot
Rua Dom Pedro I, 15 2735-311 Cacém
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após recepção da devolução na One Spot será devolvido ao
Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de
venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento
utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, estes são
creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação
do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado
até 14 dias após a recepção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detectadas avarias nos
artigos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o
Utilizador deverá devolver o bem, juntamente com a fatura, no prazo máximo de 30
dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
One Spot
Rua Dom Pedro I, 15 2735-311 Cacém
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a
embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de
garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum
dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá
lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9.Garantia
9.1. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido por
One Spot que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos. Este
período é considerado a partir da data da fatura do artigo e só pode ser exercido
mediante apresentação do comprovativo de compra.
9.2. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham
ultrapassado o período definido por One Spot ou apresentem defeitos
causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, negligência ou
acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos.
9.3. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos,
com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
One Spot
Rua Dom Pedro I, 15 2735-311 Cacém
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da
responsabilidade da One Spot.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está
protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade,
destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está
protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas
a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer
utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis,
nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada
automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a
One Spot suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no
ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma
rede pública de comunicações electrónicas suscetível de utilização por vários
utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a One Spot não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação
ou atrasos.

11.3. A One Spot não garante igualmente a prestação do Serviço em
situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de
força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à
One Spot e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga
imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a One Spot
compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão e desativação do Serviço Online
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a One Spot pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo,
descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os
Utilizadores.
12.2. A One Spot reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar
imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a One Spot cesse o acesso à Loja online, mediante
comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela One Spot nos termos
dos números anteriores, não obriga o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer
indemnização ou outra compensação, não podendo a One Spot ser
responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante
da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a One Spot comunicará ao
Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o
conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a
contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do
Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes
Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o
Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser
efetuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contato
telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação
relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contato e ou endereço de
correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou
notificações através do Formulário de Contato ou através da opção da opção “Não
receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a One Spot poderá
alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as
respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com
uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos
seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico www.onespot.pt.

15.Comunicações
15.1. Sempre que a One Spot entenda necessário ou conveniente
otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a
mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador
do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a One Spot poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se
revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A One Spot não garante no entanto ao Utilizador a realização de
quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
16. Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de
arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos,
bem como reclamar junto da One Spot de atos e omissões que violem as
disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos
sistemas de informação da One Spot que deverá decidir a reclamação e
notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua
recepção.
17. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Competência para Resolução Litígios de Consumo
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.o 144/2015,
de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de
litígios de consumo competente.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as
entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas,
considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução
alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda
do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução
alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no
local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s)
em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação
e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico:
cniacc@unl.pt e disponível na página http://www.arbitragemdeconsumo.org.